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IN SF e SUREM/PMSP 21/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 21 de 09.10.2007

DOM-São Paulo: 10.10.2007

Altera a Portaria SF nº 97, de 27 de outubro de 2005, que altera os procedimentos de cancelamento das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Acrescentar a alínea "l" ao item 4.4 da Portaria SF nº 97, de 27 de outubro de 2005, na seguinte conformidade:

"l) Outros documentos comprobatórios para fundamentação do pedido, no caso de cancelamento retroativo de pessoa física, assim considerado aquele que ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do encerramento da atividade."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 7 da Portaria SF nº 97, de 27 de outubro de 2005 ( continua ... )

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