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Dec. Est. RN 20.084/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.084 de 08.10.2007

DOE-RN: 09.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2007

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de desburocratizar procedimentos administrativos,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...):

I - decidir, em primeira instância, os processos fiscais contenciosos decorrentes de lançamento do crédito tributário e os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos, salvo em se tratando de processos de restituição relativos ao IPVA, observado o disposto no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005;

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 42 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. À Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística compete:

(...)

XLIII - decidir sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observado o disposto no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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