x
x
x
Dec. Est. RN 20.082/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.082 de 08.10.2007

DOE-RN: 09.10.2007

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de desburocratizar procedimentos administrativos,

DECRETA:

Art. 1º O art. 53 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

II - (...)

a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização da exigência tributária;

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 95 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

(...)

§5º Os processos que estiverem identificados segundo as infrações de maior gravidade, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Tributação, ou os que tiverem valor elevado, terão prioridade de julgamento."(NR)

Art. 3º O art. 114 do RPAT, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?