Port. Sec. Faz. - PA 327/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 327 de 03.10.2007

DOE-PA: 09.10.2007

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 17 a 30/09/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª e 3ª parcela de setembro de 2007 e parcela do PAES 2006 e 2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPI

PARCELA DO PAES 2006 E 2007 em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 9.269,10 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 3.425,54 ( continua ... )

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