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Res. CONSEF - BA 3/07 - Res. - Resolução Conselho de Fazenda Estadual - BA - CONSEF - BA nº 3 de 09.10.2007

DOE-BA: 09.10.2007

Obs.: Rep. DOE de 17.10.2007

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Cancela os Certificados de Pontuação de números 14007, 14010, 14022, 14037, 14044, 14047, 14050, 14076, 14089, 14642 e 14731 emitidos para a Associação Comunitária Beneficente de Baiacu - ACBB, bem como seu cadastro no projeto Sua Nota é Um Show).


A Comissão Gerenciadora da Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade, nas reuniões realizadas nos dia 02 de outubro e 08 de outubro de 2007, no uso das suas atribuições, e, considerando o disposto nos artigos 5º, 26º inciso III e 33º do Decreto nº 8.497 de 25/04/2003,

RESOLVE:

1. Cancelar os Certificados de Pontuação de números 14007, 14010, 14022, 14037, 14044, 14047, 14050, 14076, 14089, 14642 e 14731 emitidos para a Associação Comunitária Beneficente de Baiacu - ACBB, por conterem irregularidades.

2. Cancelar o cadastro, no projeto Sua Nota é Um Show de Solidariedade, da Associação Comunitária Beneficente de Baiacu - ACBB, tornando sem efeito qualquer entrega de documentos fiscais apresentados nos Posto de Trocas referente à 13ª Etapa da 2ª Fase.

José Luiz Santos Souza

Presidente.

Superintendência de Administração Tributária - ( continua ... )

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