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Port. Sec. Faz. - DF 137/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 137 de 04.10.2007

DO-DF: 09.10.2007

Altera o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º, artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º, artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11, artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º FICA ALTERADO o Anexo Único da Portaria nº 243, de 02 de agosto de 2006, pela modificação dos preços finais dos produtos das marcas Indaiá, Minalba e La Priori, e pelo acréscimo dos preços finais dos produtos da marca Serra Negra, utilizados como Base de Cálculo, conforme o abaixo especificado:

"ANEXO ÚNICO A PORTARIA Nº 243, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelas operações posteriores. Preço final utilizado como Base de Cálculo para Água Mineral (R$ por unidade) Marca - Embalagem - Quantidade em ml - ;; até 200; de 201 até 350; de 351 até 500; de 501 até 600; de 601 até 750; de 601 até 1.000; de 1.001 até 1.250, de 1.251 até 1.4000; de 1.401 até 1.500; ( continua ... )

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