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Port. Sec. Faz. - DF 136/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 136 de 04.10.2007

DO-DF: 09.10.2007

Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º FICA ALTERADO o Anexo IV da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, pelo acréscimo do preço final do produto marca NIGHT POWER, 250 ml, lata, como segue:

"ANEXO IV À PORTARIA Nº 226, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Preço final utilizado como Base de Cálculo para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas (R$ por unidade)

Marca/Volume - Embalagem - Preço R$ - (...); (...); (...); (...); NIGHT POWER 250 ml; ...; ...; NIGHT POWER 250 ml; Lata; 3,50; ON LINE 250 ml; ....; ..; ...; ..; ...;.........(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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