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Com. CAT 49/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 08.10.2007

DOE-SP: 09.10.2007

Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que autorizam a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária esclarece que:

1 - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua última reunião ordinária, aprovou o Convênio ICMS 117, de 28 de setembro de 2007, que prorroga diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS, estando pendente, ainda, a sua ratificação pelos Estados e pelo Distrito Federal.

2 - Dessa forma, considerando que ratificação do citado convênio implicará manutenção dos efeitos dos benefícios, os contribuintes paulistas que realizarem operações sujeitas ao ICMS deverão continuar a aplicar os benefícios fiscais por ele prorrogados até que ocorra a sua ratificação.

3 - Este comunicado substitui o Comunicado CAT 48, de 04 de outubro de ( continua ... )

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