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Dec. Est. PE 30.862/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.862 de 05.10.2007

DOE-PE: 06.10.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 01, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os seguintes documentos fiscais:

(...)

XXVII - Nota Fiscal de Correção (até 30.09.2007); (NR)

(...)

SUBSEÇÃO III

DO DOCUMENTO FISCAL DE CORREÇÃO

"Artigo 115. Para sanar quaisquer incorreções cometidas em documento fiscal anteriormente emitido, especialmente aquelas relacionadas com as hipóteses previstas no "caput" do art. 116, o contribuinte, nas operações e prestações internas: (NR)

I - até 30 de setembro de 2007, poderá emitir Nota Fiscal de Correção; (REN)

II - a partir de 01 de outubro de 2007: (ACR)

a) emitirá o correspondente documento fiscal de correção, utilizando qualquer dos modelos ou espécies previstos no "caput" do art. 85 e indicando, no corpo do referido documento, que se destina a corrigir documento fiscal anteriormente emitido;

b) observará as normas comuns relativas à emissão de documento fiscal e as específicas concernentes a cada tipo de documento fiscal, bem como aquelas que se referem à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, contidas no art. 117, especialmente seus §§ 3º a 8º, 11 e 12, aplicando-se estas, no que couber, aos demais documentos ( continua ... )

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