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Dec. Est. PE 30.860/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.860 de 05.10.2007

DOE-PE: 06.10.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 06/2007, 09/2007, 23/2007, 24/2007, 26/2007, 40/2007, 45/2007, 46/2007, 48/2007, 53/2007, 56/2007 e 76/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 05/2007, o primeiro, nº 06/2007, do segundo ao sexto, nº 08/2007, do sétimo ao nono, nº 09/2007, o décimo e o décimo primeiro, e nº 11/2007, o último, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 20 de março de 2007, de 23 de abril de 2007, de 09 de maio de 2007, de 06 de junho de 2007 e de 31 de julho de 2007, respectivamente, bem como o Ato COTEPE/ICMS nº 84/2006, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2006; e

CONSIDERANDO ainda o Convênio ICMS 123/2005, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do ( continua ... )

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