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Port. CAT 98/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 05.10.2007

DOE-SP: 06.10.2007

Altera a Portaria CAT-85, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Art. 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo II da Portaria CAT-85, de 4 de setembro de 2007:

"Anexo II

Leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal de Venda a Consumidor-NFVC, modelo 2

(a que se refere o artigo 9º, II, "a", da Portaria CAT-85/07)

1. Cada arquivo digital deverá conter informações relativas às NFVC emitidas por um único estabelecimento, no período compreendido entre a data inicial e a data final indicadas no próprio arquivo, e deverá observar a seguinte especificação técnica:

1.1 - Formato do arquivo: Texto (Text Encoding = UTF-8);

1.2 - Tamanho máximo: 500 KB;

1.3 - Divisão entre os campos de cada registro: utilizar o caractere "|" (pipe);

1.4 - Finalização da linha de cada registro: proceder conforme orientado no item 3;

1.5 - Formato dos campos: data, numérico e alfanumérico;

1.6 - Tamanho dos campos:

1.6.1 - fixo, com tamanho exato de preenchimento (ex.: campos do CPF ou CNPJ); 1.6.2 - variável, com limite de tamanho máximo para preenchimento (ex.: campo do nome do destinatário da Nota Fiscal de Venda a ( continua ... )

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