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Protoc. ICMS CONFAZ 57/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.09.2007

D.O.U.: 08.10.2007

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de novembro de 2007 para o Estado do Ceará;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Protocolo ICMS nº 67 de 25.10.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "I - a partir de 1º de outubro de 2007 para o Estado do Ceará e;"

II - a partir de 1º de janeiro de 2008 para o Estado do Piauí e o Distrito Federal.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Protocolo ICMS nº 67 de 25.10.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "II - a partir de 1º de novembro de 2007 para o Estado do Piauí e Distrito ( continua ... )

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