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Protoc. ICMS CONFAZ 53/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.09.2007

D.O.U.: 08.10.2007

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Pará.


Os Estados do Maranhão e do Pará, neste ato representados pelo Secretario de Estado da Fazenda do Maranhão e pelo Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Pará, considerando o disposto no Convênio ICMS 77/97, de 25 de julho de 1997, bem como no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados na divisa comum de seus respectivos territórios.

Parágrafo único. A legislação tributária dos Estados signatários aplicar-se-á, extra territorialmente, conforme o disposto no art.102 da Lei nº 5.172/66, nas áreas especificadas nas cláusulas segunda e terceira deste protocolo.

Cláusula segunda Os Estados signatários colocarão mutuamente à disposição, suas unidades fiscais limítrofes entre os dois Estados, onde os agentes fiscais do outro Estado signatário poderão desempenhar atividades inerentes à fiscalização de divisa exercidas

em seu Estado.

Cláusula terceira Para efeito do disposto nas cláusulas anteriores, os Estados signatários deverão ampliar suas estruturas físicas a fim de recepcionarem os servidores envolvidos no compartilhamento dos postos ( continua ... )

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