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Desp. CONFAZ 83/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 05.10.2007

D.O.U.: 08.10.2007

(Publica os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 49, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 55, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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