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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 42/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 42 de 05.10.2007

D.O.U.: 08.10.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Segunda Turma).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG) SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

10855.001490/2003-1510882.002189/2003-0010855.001634/2003-33
10882.003627/2003-4910855.004599/2003-1210882.003824/2003-68
10865.000828/2003-0113819.002967/2003-1210875.000800/2003-46
13830.000946/2003-0410875.001959/2003-8813884.001494/2003-44
10875.002276/2003-4813884.001494/2003-4413884.004558/2003-69
13884.004715/2003-3613884.005083/2003-28( continua ... )

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