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Port. RFB 11.099/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.099 de 04.10.2007

D.O.U.: 08.10.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I.

Parágrafo único. Os processos a que se refere o caput deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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