Res. CAMEX 45/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 04.10.2007

D.O.U.: 08.10.2007

(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 minutos, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 17 de 07.04.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52500.010945/2006-04.

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 minutos, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas de:

( continua ... ) PAÍS EMPRESA MEDIDA ANTIDUMPING PROVISÓRIA EUA General Electric Plastics US$ 1.093,11/t (um mil noventa e três dólares estadunidenses e onze centavos por tonelada)

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