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Res. CAMEX 44/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 04.10.2007

D.O.U.: 08.10.2007

(Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012438/2006-38,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, classificadas nos itens 9003.11.00, 9003.19.10, 9003.19.90, 9004.90.10 e 9004.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma específica de US$ 270,56/kg (duzentos e setenta dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por quilograma), limitado às armações de óculos com preço CIF igual ou inferior a US$ 10,00 (dez dólares estadunidenses) por peça.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do processo

Em 28 de agosto de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Óptica do Estado de São Paulo - SINIOP, protocolizou, em nome da indústria doméstica, petição de abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal nas exportações de armações para óculos, com ou sem lentes corretoras, da República Popular da China - RPC para o Brasil.

Constatado a existência de elementos de prova que justificavam a abertura da investigação, consoante o que consta do Parecer ( continua ... )

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