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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 20/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 20 de 04.10.2007

DOE-PE: 05.10.2007

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, para estabelecer nova base de cálculo para madeiras não especificadas).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada, RESOLVE:

I - Modificar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 018, de 14.09.2007, no sentido de alterar o valor da base de cálculo para madeiras não-especificadas, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.09.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2007

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 018/2007

Produto (*)Base de Cálculo do ICMS R$/m3
(...)(...)
madeiras não-especificadas nesta relação975,00
(...)(...)

( continua ... )

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