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Com. CAT 48/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 04.10.2007

DOE-SP: 05.10.2007

Esclarece sobre a prorrogação dos convênios que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.


 
Este Comunicado foi substituído pelo Comunicado nº 49 de 08.10.2007.

O Coordenador da Administração Tributária esclarece que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua última reunião ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2007, não apreciou a proposta de prorrogação da vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS que expiraram em 30 de setembro de 2007, devendo ser convocada reunião extraordinária do Conselho, no decorrer deste mês de outubro, para deliberar sobre a prorrogação desses benefícios.

Considerando que a aprovação da proposta de prorrogação implicará a manutenção dos efeitos dos benefícios fiscais, os contribuintes paulistas poderão continuar a aplicar os referidos benefícios nas operações sujeitas ao ICMS que realizarem, até que ocorra a deliberação do Confaz sobre a matéria.

Caso o Confaz delibere por não aprovar a proposta de prorrogação dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos ( continua ... )

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