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Port. CAT 96/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 03.10.2007

DOE-SP: 05.10.2007

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/8-13383-550155/03 em nome de LATICÍNIOS MATINAL LTDA, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a empresa LATICÍNIOS MATINAL LTDA, por seu estabelecimento situado na Rua Florianópolis, nº 1- Bairro São Francisco, em Catanduva, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 260.012.061.112 e CNPJ nº 47.081.427/0001-25, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

FORNECEDORESINSCRIÇÃO ESTADUALCNPJ/MF
1)Laticínios Matinal Ltda. Rod. MG-255 KM 46,2 - Zona Rural - Itapagipe/MG Cep.: 38240-000334.143.337.001447.081.427.0002-06
2)Laticínios Matinal Ltda. Rod. MG-190 KM 14 - sala 01 - Vila Arquelau - Uberaba-MG Cep.: 38036-180701.143.337.0140( continua ... )

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