Res. CFC 1.103/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.103 de 28.09.2007
D.O.U.: 05.10.2007
Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o crescente impacto da globalização para a economia do Brasil, onde empresas brasileiras concorrem por negócios e pela captação de recursos financeiros internacionais na forma de capital e financiamento com empresas de segmentos similares localizadas em todo o mundo;
CONSIDERANDO que esse impacto, se conduzido de forma positiva, propicia o desenvolvimento sustentável às economias dos países, que vem sendo apoiado no mundo pela internacionalização das normas de contabilidade e de auditoria;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade junto com outras entidades interessadas tem a possibilidade de contribuir de forma decisiva para esse desenvolvimento sustentável através da reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais;
CONSIDERANDO o papel e a responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade em promover as ações que garantam uma maior valorização da classe profissional;
CONSIDERANDO a crescente e irreversível internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência, resolve:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃOArt. 1º Fica criado o Comitê Gestor da Convergência no Brasil.
Art. 2º O Comitê será composto pelas seguintes entidades:
a) CFC - Conselho Federal de Contabilidade;
b) IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil;
c) CVM - Comissão de Valores Mobiliários;
d) BACEN - Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Por aprovação da maioria absoluta das entidades representadas no Comitê, outras entidades ou instituições interessadas na área de contabilidade e auditoria, poderão vir a ser convidadas a integrar o Comitê, observada a manutenção de equilíbrio entre os setores nele ( continua ... )
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