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Res. Norm. ANEEL 282/07 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 282 de 01.10.2007

D.O.U.: 05.10.2007

Estabelece princípios operativos para usinas termelétricas que utilizam como combustível o gás natural proveniente de regaseificação do Gás Natural Liquefeito - GNL.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 6º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, o que consta do Processo nº 48500.004988/2007-56, e considerando que:

As contribuições dos diversos agentes e de associações do setor de energia elétrica, recebidas no período de 06 de setembro a 19 de setembro de 2007, por meio da Consulta Pública no 009/2007, em caráter documental, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os princípios operativos para usinas termelétricas que utilizam o Gás Natural Liquefeito - GNL.

Art. 2º Os procedimentos desta Resolução se aplicam exclusivamente à parcela dos empreendimentos que forem objetos de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR na modalidade Disponibilidade de Energia Elétrica, decorrentes dos leilões de novos empreendimentos de geração a serem realizados a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS decidirá, em caráter definitivo, pelo acionamento de usina termelétrica a GNL quando o valor esperado do Custo Marginal de Operação - CMO, "m" meses à frente, for maior ou igual ao Custo Variável Unitário - CVU da ( continua ... )

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