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Res. PRESIDENTE CNPE 5/07 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 5 de 03.10.2007

D.O.U.: 05.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 08.10.2007

Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, incisos I e IV do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2002,

Considerando a entrada em vigor, no ano de 2008, da obrigatoriedade da adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, estabelecida pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005;

A necessidade de definir a forma adequada de contratação do biodiesel mediante a realização de leilões, para atender à exigência da sua mistura obrigatória ao óleo diesel, de maneira a garantir publicidade, transparência e igualdade de acesso a todos os interessados, na forma da Lei;

O tratamento particularmente destinado à agricultura familiar, conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.097, de 2005;

Que o selo "Combustível Social", instituído pelo Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, constitui instrumento de inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel;

O disposto na Lei nº 9.478, de 1997, que estabelece que as políticas nacionais direcionadas à promoção do aproveitamento racional das fontes de energia devem ter como objetivos a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento, a proteção ao meio ambiente, o incremento em bases econômicas, sociais e ambientais da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, a atração de investimentos na ( continua ... )

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