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Port. DRJ/FORTALEZA 31/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 31 de 04.10.2007

D.O.U.: 05.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 08.10, 21.11, 22.11.2007; 20.11.2008 e 08.04.2009

(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o artigo 244, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Distribuir, em caráter eventual, os processos fiscais abaixo relacionados, para fins de julgamento pela Terceira Turma desta Delegacia.

( continua ... )
11128.005212/2002-3310108.000197/2006-3610509.000192/2003-4810477.000076/2005-13
11128.007226/2002-9110209.000546/2003-3910509.000239/2003-7310509.000191/2003-01
13603.001702/2002-3310283.100324/2004-1110111.000512/00-9111128.005711/00-42

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