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Res. CAMEX 41/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 03.10.2007

D.O.U.: 05.10.2007

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 8, de 24 de março de 2005, nº 10, de 13 de março de 2007, nº 15, de 03 de maio de 2007, nº 22, de 27 de junho de 2007 e nº 28, de 25 de julho de 2007).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

( continua ... )

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