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Ato CN 57/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 57 de 04.10.2007

D.O.U.: 05.10.2007

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 4 de outubro de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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