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Lei DF 2.168/98 - Lei do Distrito Federal nº 2.168 de 29.12.1998

DO-DF: 30.12.1998

Altera dispositivos da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que "institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor da taxa será determinado anualmente e seu total equivalerá ao rateio dos custos operacionais do serviço de limpeza pública do Distrito Federal.

§ 1º A taxa será calculada dividindo-se o valor dos custos operacionais do serviço de limpeza pública pelo número de contribuintes alcançados ou que tenham à sua disposição o serviço.

§ 2º No cálculo da taxa observar-se-á a aplicação obrigatória dos fatores de multiplicação constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 3º O valor máximo da taxa anual será:

I - para imóveis residenciais: R$ 98,00 (noventa e oito reais);

II - para imóveis não residenciais: R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários, de forma a compatibilizar a taxa à capacidade econômica do contribuinte.".

Art. 2º Não será cobrada a Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Dezembro de 1998

110º da República e 39º de ( continua ... )

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