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Com. Sec. Rec. Est. - MG 10/07 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 03.10.2007

DOE-MG: 04.10.2007

(Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2007, e informa situação dos pedidos, senha, data e hora do protocolo, relativamente às solicitações efetuadas).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 3.917, de 31 de agosto de 2007,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2007, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado25.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas23.931.426,02
valor residual do montante global máximo1.068.573,98

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHA( continua ... )

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