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Dec. Est. MS 12.415/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.415 de 03.10.2007

DOE-MS: 04.10.2007

Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Em relação às operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ou distribuidores de produtos farmacêuticos localizados neste Estado, pode ser concedido crédito outorgado no valor equivalente ao que resultar da aplicação do disposto no § 2º deste artigo, observadas as condições previstas neste e nos arts. 2º e 3º.

§ 1º O crédito outorgado restringe-se às operações com produtos farmacêuticos adquiridos em operações interestaduais, de estabelecimentos fabricantes ou importadores, localizados em outras unidades da Federação, desde que o imposto devido pelo regime de substituição tributária seja apurado e recolhido nos termos do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, e da legislação estadual que os implementou, mediante a adoção, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) ou constante em relação por ele fornecida.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.953 de 30.04.2014.

Redação Anterior: "§ 1º O crédito outorgado restringe-se às operações com produtos farmacêuticos adquiridos, em operações interestaduais, de estabelecimentos fabricantes ou importadores localizados nas unidades da Federação signatárias do Convênio ICMS nº 76, de 30 de junho de 1994, ou do Protocolo ICMS nº 12, de 23 de abril de 2007, com o imposto retido pelo regime de substituição tributária, nos termos do referido Convênio ou Protocolo e da legislação estadual que os implementou, desde que a retenção tenha sido realizada mediante a adoção, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela ABCFARMA ou constante em relação por ele ( continua ... )

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