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Port. SRP - MT 129/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 129 de 02.10.2007

DOE-MT: 03.10.2007

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 89 de 26.05.2008.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços a varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas sucessivas operações a se realizarem no Estado de Mato Grosso com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 091/2006-SEFAZ, de 28/07/2006.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2007.

ANEXO DA PORTARIA Nº 129/2007 - SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO / SC 50 KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

CÓDIGO - 680292000011 VALOR R$ 19,30

Acorizal, Alto Paraguai, Arenápolis, Barão de ( continua ... )

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