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Port. DIR. CEHAP - PB 1/07 - Port. - Portaria Diretoria da Companhia de Habitação Popular - PB nº 1 de 03.10.2007

DOE-PB: 04.10.2007

(Dispõe sobre a seleção de beneficiários e inscrição de organizações no Programa de Subsídios à Habitação, denominado "Cheque Moradia").


A DIRETORIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR (CEHAP), no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Lei 7.755/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.207, de 24 de abril de 2007, regulamentadas pelo Decreto nº 26.806, de 23 de janeiro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto 27.994/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Subsídios à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, denominado "Cheque Moradia", vinculado à Companhia Estadual de Habitação Popular, será emitido pela Secretaria Estadual da Receita e distribuído por esta Companhia seguindo o disposto e os critérios constantes na legislação estadual e nesta Portaria.

Art. 2º O Cheque Moradia presta-se ao atendimento de demandas destinadas:

I - à construção de moradia, através de convênio, com benefício no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II - à manutenção, recuperação, reforma e/ou ampliação de moradia, através de convênio, com benefício no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

III - à manutenção, recuperação, reforma e/ou ampliação de moradia, através de contrato com a CEHAP, com benefício no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais);

Art. 3º Para a obtenção do "Cheque Moradia", consideram-se critérios:

I - para a obtenção, mediante convênio, conforme projeto aprovado pela CEHAP, de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à construção:

1. ter renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;

2. residir no município em que haverá a construção, antes de 31/12/2002;

3. ter a propriedade do imóvel onde se dará a construção;

4. ter família constituída com, pelo menos, 02 (dois) ( continua ... )

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