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Lei Est. SE 6.206/07 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.206 de 24.09.2007

DOE-SE: 25.09.2007

Estabelece normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO
DAS REGRAS LICITATÓRIAS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas relativas à concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei, microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, definidos nos termos do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º A qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte, a que se refere o art. 2º, deve ser comprovado por meio das informações contidas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, acessível no sítio www.receita.fazenda.gov.br.

§ 1º Para fins de qualificação e enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de obras e serviços de engenharia, as empresas interessadas deverão comprovar os compromissos assumidos com a Administração Pública, não podendo a soma global das obrigações assumidas exceder os valores dispostos nos incisos I e II, do art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 6.675 de ( continua ... )

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