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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.018/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.018 de 20.09.2007

DOE-SE: 25.09.2007

Aprova a Guia de Informações de Documentos Fiscais - GIDF, a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 465-A a 465-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 8º da Resolução nº 10, do Comitê Gestor do Simples Nacional;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Guia de Informação de Documentos Fiscais - GIDF a ser entregue pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe.

Parágrafo único. As informações devem ser prestadas conforme o leiaute constante do Anexo único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000.

Art. 2º A GIDF é um arquivo eletrônico no formato texto, no qual os contribuintes localizados neste Estado entregarão à SEFAZ, mensalmente, um conjunto de informações extraídos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes de Sergipe, oriundas de suas transações comerciais de entradas e saídas de bens, mercadorias e ( continua ... )

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