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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.017/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.017 de 20.09.2007

DOE-SE: 25.09.2007

Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no Simples Nacional dentro do sublimite estadual e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no art. 13, §1º, XIII da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional;

Considerando o disposto no inciso XX do art. 57, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, dentro do sublimite estadual, podem abater do débito do ICMS referente à complementação de alíquota interestadual, os créditos do ICMS originários de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento, na forma estabelecida nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos débitos referentes às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária em que o imposto não tenha sido retido.

Art. 2º O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve lançar o crédito do ICMS no campo "Observações" do Livro Registro de Entradas -LRE, mencionando a sua origem e o documento correspondente, deduzindo-o do valor cobrado no Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1º Por ocasião da escrituração do crédito a que se refere o "caput" deste artigo, o contribuinte deve fazer constar:

I - o número e a data da Nota Fiscal de aquisição do ECF ou TEF, a ( continua ... )

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