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Port. CAT 97/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 97 de 03.10.2007

DOE-SP: 04.10.2007

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 55, de 14 de julho de 1998:

I - o inciso II do caput do artigo 15:

"II - a denominação, a firma, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;" (NR);

II - o § 6ª do artigo 15:

"§ 6º - Será impresso pelo próprio equipamento:

1 - facultativamente, mensagens promocionais de até 8 (oito) linhas, entre o total da operação ou da prestação e o fim do Cupom Fiscal;

2 - obrigatoriamente, quando exigido pelo consumidor, seu CNPJ ou CPF." (NR);

III - o § 6º do artigo 16:

"§ 6º - Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16 deverão ser acrescidas, conforme o caso, as indicações contidas nos artigos 168, 170, 171 ou 172 do Regulamento do ICMS e ainda, o nome e o RG do passageiro." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à ( continua ... )

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