IN SF e SUREM/PMSP 20/07 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 20 de 03.10.2007

DOM-São Paulo: 04.10.2007

(Altera a Portaria SF nº 14, de 03 de Março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos ao setor Bancário ou Financeiro e dá outras providências.)

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 27.04.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o código de serviço 05878, integrante do Anexo 1 da Portaria SF nº 014, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lista DESCRIÇÃO Tipo de Pessoa Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Documentos Fiscais 05878 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente,conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. PJ 5% Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao da incidência 57 NOTA 5 DIF/NFS NOTA 5

Art. 2º Instituir os códigos de serviços 05870 a 05877 e 05879 a 05886, que passarão a integrar o Anexo 1 da ( continua ... )

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