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Desp. CONFAZ 80/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 02.10.2007

D.O.U.: 04.10.2007

Obs.: Ret. DOU de 18.10.2007

ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

Veja a Imagem
FIGURA

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Atente-se que a Figura acima foi retificada no Item 3 "Identificação do Fabricante", conforme segue:
No Despacho do Secretário-Executivo nº 80, de 2 de outubro de 2007, publicado no DOU de 4 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 16 e 17, relativo ao Termo Descritivo Funcional nº 023/2007, no item 3,
onde se lê:
3. Identificação do Fabricante:
RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
ITAUTEC S.A - GRUPO ITAUTEC
54.526.082/0001-31 117.236.731.115
leia-se:
3. Identificação do Fabricante:
RAZÃO SOCIAL CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
ITAUTEC S.A - GRUPO ITAUTEC
54.526.082/0004-84 ( continua ... )

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