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Port. DRF/MONTES CLAROS 37/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 37 de 02.10.2007

D.O.U.: 04.10.2007

Dispõe sobre a mudança de endereço das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG) com interrupção de atividades.


A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições conferidas pelos artigos 239 e inciso VIII do art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) Edição Extra de 2 de maio de 2007, e considerando a necessidade de desinstalação, transporte e instalação de ativos elétricos e dos equipamentos servidores de rede, transferência do digitronco do sistema de telefonia, mudança da linha privativa de dados para novo endereço, e de organização de mobiliário, processos administrativos e demais documentos, em virtude da mudança de endereço das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG), resolve:

Art. 1º As atividades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG) - DRF - Montes Claros (MG), serão interrompidas nos dias e na forma a seguir discriminados, devido à mudança de endereço de suas instalações, quando passarão a ser exercidas no edifício localizado na Av. Deputado Esteves Rodrigues, 2.810, Centro, em Montes Claros (MG):

I - as atividades relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, exceto quanto às contribuições previdenciárias, serão interrompidas no dia 05 de outubro de 2007, as quais deixarão de ser exercidas no edifício localizado na Praça Dr. Carlos Versiani, 55, Centro e passarão a ser exercidas a partir de 08 de outubro de 2007 no edifício localizado na Av. Deputado Esteves Rodrigues, 2.810, Centro, em Montes Claros (MG); e

II - as atividades relativas a contribuições previdenciárias serão interrompidas no dia 11 de outubro de 2007, cujas atividades deixarão de ser exercidas no edifício localizado na Rua D. Pedro II, 152, Centro, e passarão a ser exercidas a partir de 15 de outubro de 2007 no edifício localizado na Av. Deputado Esteves Rodrigues, 2.810, Centro, em Montes Claros (MG).

§ 1º Não serão considerados dias de expediente normal na repartição:

I - o dia 05 de outubro de 2007, quanto às atividades relativas aos tributos administrados pela RFB, exceto quanto às contribuições previdenciárias; e

II - o dia 11 de outubro de 2007, exclusivamente quanto às atividades relativas a contribuições previdenciárias.

§ 2º Aplica-se a cada situação de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo o disposto no ( continua ... )

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