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Port. MF 245/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 245 de 02.10.2007

D.O.U.: 04.10.2007

Institui o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com fundamento no § 2º do art. 39 da Constituição Federal e no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda, com o objetivo de promover o compartilhamento e integração das ações e a otimização dos recursos aplicados ao desenvolvimento permanente e universal dos servidores em exercício no Ministério da Fazenda, competindo-lhe:

I - estabelecer as políticas, diretrizes e estratégias de capacitação;

II - promover mecanismos de incentivo para os servidores participarem do processo de capacitação;

III - promover ações que incentivem a identificação e formação de instrutores entre os servidores do Ministério da Fazenda;

IV - assegurar o sincronismo entre o plano de capacitação e o cronograma de implantação de novas atribuições, tarefas ou rotinas a serem implantados no Ministério da Fazenda; e

V - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação.

Art. 2º O Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda será composto pelo Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, que o presidirá, e pelos seguintes membros:

I - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

II - Secretário da Receita Federal do Brasil;

III - Secretário do Tesouro Nacional;

IV - Secretário de Política Econômica;

V - Secretário de Acompanhamento Econômico;

VI - Secretário de Assuntos Internacionais;

VII - Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF;

VIII - Chefe de Gabinete do Ministro da ( continua ... )

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