x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 15.095/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.095 de 20.07.2004

DOM-Santo André: 20.07.2004

Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Dec. nº 15.356, de 20.03.2006.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 15.078, de 17 de junho de 2004;

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.404/2004-9,

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do Capítulo III do Decreto nº 15.078, de 17 de junho de 2004, os contribuintes constantes do Anexo Único que faz parte integrante do presente decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de julho de 2004.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

MARCELA BELIC CHERUBINE

Secretária de Assuntos Jurídicos

WALTER APARECIDO DE FARIA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?