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Res. Sec. Faz. - AM 6/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 26.09.2007

DOE-AM: 26.09.2007

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2007, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2007, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificada, praticadas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º Ficam convalidados os preços mínimos abaixo, adotados no período de 1º de julho de 2007 a 30 de setembro de 2007:

a) madeira (m³) - Copaíba em tora - interno - R$ 90,00;

b) madeira (m³) - Copaíba em tora - interestadual - R$ 900,00;

c) madeira (m³) - Copaíba em prancha - interno - R$ 270,00;

d) madeira - Copaíba em prancha - interestadual - R$ 370,00;

e) madeira (m³) - Copaíba Jacaré em tora - interno - R$ 90,00;

f) madeira (m³) - Copaíba Jacaré em tora - interestadual - R$ 900,00;

g) madeira (m³) - Copaíba Jacaré em prancha - interno - R$ 270,00;

h) madeira (m³) - Copaíba Jacaré em prancha - interestadual - R$ 370,00;

i) garrafa escura 600ml (unid) - R$0,07;

j) garrafa de vidro 1l (unid) - R$0,10;

Art. 3º A apuração da base de cálculo do ICMS para os contribuintes enquadrados nos termos do Decreto nº 20.600, de 30 de novembro de 1999, será feita com base nos preços por eles praticados nas operações internas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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