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Port. Sec. Faz. - PI 572/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 572 de 21.09.2007

DOE-PI: 21.09.2007

Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 109, II da Constituição do Estado do Piauí e tendo em vista o disposto no Art. 34 do Decreto nº 11.613, de 17.01.2005:

RESOLVE:

Art. 1º À Gerência de tributação - GETRI, órgão diretamente subordinado à Unidade de Administração Tributária, cabe expedir orientações sobre a interpretação e o cumprimento da legislação tributária.

Art. 2º Os demais órgãos fazendários interessados na emissão de instruções, orientações ou informações a respeito da interpretação e aplicação da legislação tributária estadual deverão submeter os devidos questionamentos à GETRI, para que esta gerência emita o correspondente ato.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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