x
x
x
Lei Est. RN 9.005/07 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.005 de 02.10.2007

DOE-RN: 03.10.2007

Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, obedecerá, no âmbito estadual, ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, nas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e nesta Lei.

Parágrafo único. A opção pelo Simples Nacional será feita pela Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Art. 2º As microempresas e empresas de pequeno porte que aufiram receita superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao ICMS, ficam sujeitas ao cumprimento integral da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS, inclusive quanto ao recolhimento desse imposto.

Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional:

I - não farão jus à apropriação nem transferirão créditos referentes ao ICMS, devendo realizar o estorno do saldo credor do Imposto, relativamente ao mês anterior ao enquadramento no Simples Nacional, conforme estabelecido em Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

II - não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal;

III - deverão utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e equipamento que integre o ECF, para emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?