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Port. SAT - MS 1.895/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.895 de 01.10.2007

DOE-MS: 03.10.2007

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF:

I - marca ITAUTEC, modelo INFOWAY 1E T1, versão 01.01.05, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 023/2007, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Sub-anexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º;

II - marca ITAUTEC, modelo QW PRINTER 1E T3, versão 01.00.01 desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional 24/2007, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Sub-anexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º Os ECFs da marca e modelo descritos no inciso I do artigo 1º, já autorizados em versão anterior, devem ser atualizados para a versão aprovada por esta Portaria, conforme dispõe o respectivo termo descritivo funcional, ou seja, na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 31 de março de 2008, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de setembro de 2007.

Campo Grande, 01 de outubro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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