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Port. SRP - MT 123/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 123 de 01.10.2007

DOE-MT: 02.10.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV - por estabelecimentos industriais envasadores de bebidas nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 436-K-17 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989, bem como no Decreto nº 5081, de 24 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO a inexistência de ônus adicional ao contribuinte, uma vez que a obrigatoriedade de Sistema de Medição de Vazão foi introduzida pela Legislação Federal (IPI), com a edição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 36 e seguintes);

CONSIDERANDO os Protocolos, Convênios e demais normas estaduais e federais, nas quais Secretaria da Receita Federal do Brasil e Estados comprometem-se a cooperar para instalação de Sistemas de Medição de Vazão, evitando duplicidade de esforços e sobreposição da legislação estadual com a federal;

CONSIDERANDO a utilidade para os Fiscos de se inserirem como parte interessada na integração cada vez mais acentuada dos processos produtivos industriais com os estabelecimentos que compõe a cadeia de fornecimento-consumo;

CONSIDERANDO que o Sistema de Medição de Vazão - SMV - permite que as informações relativas à produção das indústrias de bebidas chegue aos Fiscos em tempo real, garantindo um monitoramento mais eficiente do segmento, de modo a assegurar a realização da receita tributária e inibir a sonegação;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de Mato Grosso com atividade de fabricação de bebidas classificadas nas posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo ( continua ... )

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