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Port. SRP - MT 84/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 27.09.2007

DOE-MT: 02.10.2007

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 160 de 04.09.2009)

Redação Antiga: "Dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e bem como, sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências."


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar os procedimentos a serem observados no cumprimento de decisões judiciais que reconheçam o direito de crédito ao contribuinte à concepção do Gerenciamento Eletrônico do Crédito Fiscal, baseado no Sistema PAC-e/RUC-e,

CONSIDERANDO a necessidade de coleta e cruzamento de informações acerca de operações triangulares descritas no Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO - Suprimido

 
Este "Considerando" foi suprimido pelo artigo 1º da Portaria nº 160 de 04.09.2009.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO necessário regularizar a implementação, no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e, do saldo restante do PAC/PUC, previsto na Portaria nº 058, de 23 de setembro de 1997;"

CONSIDERANDO, por fim, o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos às operações supramencionadas, pela agilização do acesso às informações relevantes destas operações,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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