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Circ. SECEX 57/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 57 de 01.10.2007

D.O.U.: 03.10.2007

(Abre revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH), exportado pelos Estados Unidos da América e pela União Européia).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.012343/2007-03 e do Parecer nº 30, de 25 de setembro de 2007, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção de direitos antidumping aplicados às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH), exportado pelos Estados Unidos da América e pela União Européia, instituídos pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nº 24, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16 de outubro de 2002.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A análise da retomada de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de janeiro a dezembro de 2006. Este período será atualizado para julho de 2006 a junho de 2007, atendendo ao disposto no §1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do Anexo à presente ( continua ... )

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