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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 262/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 262 de 01.10.2007

D.O.U.: 03.10.2007

Estabelece procedimento e prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 53 da IN/RFB nº 560/2005, de 19 de agosto de 2005, alterada pela IN SRF nº 648/2006, e considerando ainda a necessidade de estabelecer procedimento junto às empresas de transporte expresso internacional, determina:

Art. 1º O prazo para o para apresentação da documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação, conforme § 2º do art. 53 da IN/RFB nº 560/2005, alterada pela IN SRF nº 648/2006, será até dia 30 de abril de 2008, e para os anos subseqüentes, anualmente, à mesma data, ou dia útil imediatamente posterior à mesma.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 51 de 31.03.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º O prazo para apresentação da documentação comprobatória do atendimento das exigências para a manutenção da habilitação, conforme § 2º do art. 53 da IN/RFB nº 560/2005, alterada pela IN SRF nº 648/2006, será dia 31 de março de 2008, e para os anos subseqüentes, anualmente, à mesma data, ou dia útil imediatamente posterior à mesma;"

Art. 2º A documentação deverá ser apresentada diretamente na Equipe de Despacho de Remessas Expressas (Eqdrex), que a manterá arquivada em pasta própria;

Art. 3º A Eqdrex deverá efetuar as verificações previstas no ( continua ... )

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