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Port. Sec. Faz. - PE 393/84 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 393 de 19.11.1984

DOE-PE: 19.11.1984

Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais


O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - Aprovar o "Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais".

II - Estabelecer que as disposições contidas na Parte Geral do Manual de que trata esta Portaria aplicam-se aos fatos tributários em geral, ressalvados aqueles objetos de normatização específica nos termos da Parte Especial.

IlI - Esta Portaria entrará em vigor em 03 de dezembro de 1984.

IV - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 07, de 16 de janeiro de 1979.

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Secretário da Fazenda

MANUAL DE ESCRITURAÇÃO E PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS

PARTE GERAL

CAPÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 1º Cada estabelecimento. Seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou outro qualquer. Manterá escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.

Art. 2º O estabelecimento que realizar operações com prazos diversos de recolhimento do ICM, mesmo sem alterar a respectiva natureza, deverá:

I - Manter, para as operações relativas a cada prazo de recolhimento, pelo menos o Registro de apuração do ICM, com a respectiva GIAM;

II - Apor, na hipótese anterior, na coluna "Observações" do Registro de Entradas e do Registro de Saídas, um código capaz de identificar as operações referidas.

SEÇÃO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS - RE

Art. 3º O lançamento das entradas de mercadoria, a qualquer titulo, deverá ser feito, Nas colunas próprias, a partir de cada documento, Desdobrando-se em tantas linhas quantos forem os tipos de operação, ( continua ... )

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